O direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na constituição brasileira. El derecho a la inclusión de discapacitados en la constitución brasileña
| Autor | Andrei Mohr Funes - Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes |
| Cargo | Docente e Coordenador do Curso de Direito da FAPI - Faculdades de Pinhais (Pinhais - Paraná - Brasil). - Docente da FAPI - Faculdades de Pinhais (Pinhais - Paraná - Brasil) e das Faculdades Santa Cruz (Curitiba - Paraná - Brasil) |
| Páginas | 369-387 |
2010
369
IURIS TANTUM NO. 21 2010
high
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ensure that
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legal
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governance, in-
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O DIREITO À INCLUSÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
EL DERECHO A LA INCLUSIÓN DE DISCAPACITADOS EN LA
AN D R E I MO H R FUN E S *..
GI L M A R A PE S Q U E R O FER N A N D E S MO H R FU N E S **
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previstos, mais que normas auto-aplicáveis, a todos indistintamente devem ser
aguardando a possibilidade de poder ser aprovado, sancionado e entrar em vigor
PALAVRAS-CHAVE: -
ABSTRACT
transformations, all focused on equality, integration, market reserve, accessibility
*
-
gado. funesadv@stetnet.com.br
**
-
da. gilmara@stetnet.com.br
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IUR
of the rights set forth therein, more self-standards that apply to everyone without
distinction must be applied, pending any ordinary laws that sometimes are slow,
but eventually integrate the legal national. This is what happens to the Status of
Persons with Disabilities since 2003 is in progress, awaiting the opportunity to
be approved, sanctioned and enters into force to give effect to the rights of persons
with disabilities.
KEY-WORDS: People with Disabilities. Integration. Accessibility. Reservation
of Vacancies. Status of Persons with Disabilities.
-
to de transformaciones, todas ellas centradas en la igualdad, la integración, la
reserva de mercado, la accesi bilidad y asistencia. Con la promulgac ión d e
la Constitución Federal, con fecha de 1988, muchos de los derechos enunciados
en ella, más auto-normas que se aplican a todos sin distinción debe aplicarse, en
con Discapacidad desde 2003 está en marcha, esperando la oportunidad de ser
aprobada, sancionada y entre en vigor para dar efecto a los derechos de las per-
sonas con discapacidad.
PALABRAS CLAVE: las personas con discapacidad. Integración. Accesi-
bilidad. La reserva de vacantes. Condición Jurídica y Social de las Personas con
Discapacidad.
O CONTEÚDO DO DIREITO À INTEGRAÇÃO
sempre foram discriminadas e excluídas do convívio social. Assim, os “normais”
eram considerados superiores, restando aos demais toda uma tradição de perse-
guição e isolamento.
De início, pertinentes são as considerações de Flávia Piva Almeida Leite,1
segundo a qual “traçando um panorama universal dos sentimentos humanos, vemos
pessoas carregam em seus aspectos físicos, plasmando tais sentimentos sempre
de aversão ao que não era normal, em suas atitudes que levaram ao seu extermínio,
à sua exclusão, à sua marginalização da sociedade”.
1 A Federação Brasileira e o Dever de Legislar sobre o Acesso
. 328f. Dissertação de Mestrado em Direito do Centro
positivos
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reito,
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de
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