A participação democrática efetiva: uma análise hermenêutica do pacote anticrime
| Autor | Renata Albuquerque Lima y Hélio Rios Ferreira |
| Cargo | Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ? UFSC. Doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza ? UNIFOR - Aluno do Mestrado Acadêmico em Direito (Unichristus). Professor convidado da Escola Superior de Advocacia na OAB/AP. Procurador do Estado do Amapá |
| Páginas | 103-124 |
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A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA EFETIVA:
UMA ANÁLISE HERMENÊUTICA DO PACOTE ANTICRIME1
THE EFFECTIVE DEMOCRATIC PARTICIPATION:
A HERMENEUTIC ANALYSIS OF THE ANTI-CRIME PACKAGE
Renata Albuquerque Lima2 y Hélio Rios Ferreira3
Resumo: A importância do tema está ligada à promoção da manuten-
ção do Estado Democrático de Direito segundo a interpretação da Lei nº
13.964/2019 (Pacote Anticrime). O presente ensaio aborda o movimento
popular contra a corrupção, a origem das “dez medidas anticorrupção”,
o Pacote Anticrime e o processo legislativo. A problemática enfrentada é
a dos efeitos de intervenção do Poder Público sobre um projeto de lei de
iniciativa popular, a interpretação judicial da norma penal como meio de
evitar a instalação de um Estado Policial, a efetiva democracia participa-
tiva no processo legislativo e uma reinterpretação do ato de rejeição do
veto. O objeto de estudo é o processo legislativo de iniciativa popular e
a interpretação jurídica como patrocinadores do Estado Democrático de
-
mental. Como resultado, constatou-se inexistir uma participação demo-
crática efetiva na discussão de leis de iniciativa popular. Propõe-se, com
vistas à efetividade do Estado Democrático de Direito, uma análise her-
menêutica do processo legislativo de iniciativa popular, buscando a maior
efetividade da participação do cidadão com poder-dever do Congresso
Nacional de formalização da participação popular; apresentação de moti-
vação de seus atos e respeito ao prazo do §6º do art. 66 da Constituição.
Palavras-chave: Processo legislativon, pacote anticrime, Estado
democrático de direito, veto.
1 Artículo recibido: 17 de julio de 2022; artículo aprobado: 19 de octubre de 2022.
2 Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutora em
Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Correo-e: realbuquerque@yahoo.com.
ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4019-9558.
3 Aluno do Mestrado Acadêmico em Direito (Unichristus). Professor convidado da Escola
Superior de Advocacia na OAB/AP. Procurador do Estado do Amapá. Correo-e: helioriosfer-
reira@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4766-1044.
ISSN 1889-8068 REDHES no. 28, año XIV, julio-diciembre 2022
Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales
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Abstract: The importance of this subject is linked to the promotion of
the maintenance of the Democratic Rule of Law according to the in-
terpretation of Law No. 13.964/2019 (Anti-Crime Package). This essay
addresses the popular movement against corruption, the origin of the
“ten anti-corruption measures”, the Anti-Crime Package and the legisla-
tive process. The problem faced is that of the effects of intervention by
the Public Power on a popular initiative bill, the judicial interpretation of
the criminal rule as a means of avoiding the installation of a Police State,
effective participatory democracy in the legislative process and a reinter-
pretation of the act of veto rejection. The object of study is the legisla-
tive process of popular initiative and legal interpretation as sponsors of
the Democratic Rule of Law. The methodology used was that of biblio-
graphical and documental research. As a result, it was found that there
was no effective democratic participation in the discussion of popular ini-
tiative laws. With a view to the effectiveness of the Democratic State of
Law, a hermeneutic analysis of the legislative process of popular initiative
is proposed, seeking greater effectiveness in the participation of citizens
with the power and duty of the National Congress to formalize popular
participation; presentation of motivation for their acts and respect for the
term of §6 of art. 66 of the Constitution.
Keywords: Legislative process, anti-crime packagec, Democratic state of
law, veto.
1. Introdução
A participação popular na elaboração das normas é uma manifestação do Estado De-
mocrático de Direito. Recentemente mais de dois milhões de cidadãos subscreveram
o projeto de lei tratando das “dez medidas contra a corrupção”. Projeto iniciado por
instituições de controle do Estado e abraçado pela população. Os players do processo
legislativo se apropriaram do projeto e promoveram alterações. Eis que surge o Pacote
Anticrime (Lei nº 13.964/2019) apresentado como uma resposta ao “clamor público”.
Os agentes políticos representam indiretamente o cidadão, isto não lhe dá a autoridade
da vontade
popular.
Tal fato sempre existirá e é por conta disso que a hermenêutica jurídica se sobressai à
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