Análise do hiato normativo nacional sobre o cumprimento das decisões do sistema interamericano de direitos humanos
| Autor | Lucas Machado Fagundes y Emanuela Gava Caciatori |
| Cargo | Doutor e Mestre em Direito. Professor e Pesquisador do Mestrado em Direitos Humanos e Sociedade da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Brasil - Mestra em Direitos Humanos na Universidade Autónoma de San Luís Potosí-UASLP, México. Pesquisadora Conselho Latino-americano de Ciências Sociais- CLACSO. |
| Páginas | 125-138 |
125
ANÁLISE DO HIATO NORMATIVO NACIONAL SOBRE
O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO
DE DIREITOS HUMANOS1
ANALYSIS OF THE NATIONAL REGULATORY GAP
ON COMPLIANCE WITH THE DECISIONS OF THE
INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM
Lucas Machado Fagundes2 e Emanuela Gava Caciatori3
Resumo: O tema do estudo é o Sistema Interamericano de Direitos Hu-
manos sob o ponto de vista brasileiro, em especial, a regulamentação le-
gislativa doméstica para o cumprimento das decisões da Comissão e da
Corte Interamericana. A relevância do contexto brasileiro se dá em razão
da problemática sobre cumprimento integral das decisões dos órgãos In-
-
ou Poder Legislativo. Assim, desde o ano 2000 tramita nas casas legisla-
tivas brasileiras algumas propostas para sanar o hiato normativo interno
e complementar as normativas internacionais assumidas pelo Brasil no
tocante aos direitos humanos. Logo, o objetivo é justamente analisar o
das determinações dos órgãos interamericanos de direitos humanos. Para
tanto, foi utilizado o método indutivo de análise, com técnica de pesquisa
-
cionais e internacionais.
Palavras-chave: Sistema interamericano, Corte Interamericana, Cum-
primento de Sentenças, Ordenamento jurídico nacional, Direitos Huma-
nos.
1 Artículo recibido: 15 de octubre de 2022; artículo aprobado: 18 de diciembre de 2022.
2 Doutor e Mestre em Direito. Professor e Pesquisador do Mestrado em Direitos Humanos
e Sociedade da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Brasil. Correo-e: lmacha-
do@unesc.net
3 Mestra em Direitos Humanos na Universidade Autónoma de San Luís Potosí-UASLP,
México. Pesquisadora Conselho Latino-americano de Ciências Sociais- CLACSO. Cor reo-e:
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba