O Direito Internacional Humanitário e o regime jurídico dos conflitos armados sob a ótica da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: dos critérios de aplicação aos princípios imperativos

AutorMaria Felipe Augusto Rodrigues de Mello/Lucas Octávio Noya dos Santos
CargoDireito Discente do 4º ano do curso de Direito pelo Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo/Mestrando em Ciências Jurídicas pela XIII Turma de Mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Páginas5-21
Derechos Fundamentales a Debate/Comisión Estatal de Derechos Humanos Jalisco 5
O Direito Internacional
Humanitário e o regime
jurídico dos conitos armados
sob a ótica da jurisprudência
da Corte Interamericana
de Direitos Humanos: dos
critérios de aplicação aos
princípios imperativos*
Felipe Augusto Rodrigues de Mello1
Lucas Octávio Noya dos Santos2
Resumen
El presente artículo, que se centra en lo que la jurisprudencia de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos dicta a los Estados en situaciones relativas
a los conictos armados, trata de presentar brevemente los fundamentos del
Derecho Internacional Humanitario, su alcance y las obligaciones impuestas a
cada uno de los Estados 25 Miembros de la OEA que han raticado la Convención
Americana sobre Derechos Humanos, sobre la base de un conjunto de principios
reconocidos por la Corte. Pretende también dilucidar la importancia que tiene la
Corte Internacional en el desarrollo de los derechos promovidos por las normas
y la jurisprudencia del DIH.
Palabras clave
Uso de la fuerza, Ley Humanitaria Internacional, aplicabilidad, Corte
Interamericana de Derechos Humanos, principios.
1 Direito Discente do 4º ano do
curso de Direito pelo Centro
Universitário Antonio Eufrásio
de Toledo. Estagiário prossional
no escritório de advocacia Negri
Advogados Associados. Membro
do Grupo de estudos de Direito
Internacional com foco no Sistema
Interamericano de Direitos
Humanos. Membro do Parecer
Jurídico do Centro Universitário
Antonio Eufrásio de Toledo de
Presidente Prudente aceito pela
Corte Interamericana de Direitos
Humanosna Opinião Consultiva nº
25.elipemell.fm@gmail.com.
2 Mestrando em Ciências Jurídicas
pela XIII Turma de Mestrado em
Ciência Jurídica pela Universidade
Estadual do Norte do Paraná -
UENP. Bacharel em Direito pelo
Centro Universitário Antonio
Eufrásio de Toledo. Estagiário
Docente do Centro Universitário
Antonio Eufrásio de Toledo de
Presidente Prudente - SP, na
área de Gestão de Estágio da
Graduação e Pós-graduação do
Núcleo de Estágio e Emprego
Toledo. Coordenador e Membro
do Grupo de estudos de Direito
Internacional com foco no Sistema
Interamericano de Direitos.
*Fecha de recepción: 10 de agosto
de 2017
Fecha de aprobación: 21 de agosto
de 2017
Instituto de Investigación y Capacitación de Derechos Humanos
6
Abst rac t
Focused on what the Inter-American Court of Human Rights jurisprudence
dictates to the States in situations concerning armed conicts, the present article
seeks to provide a brief introduction about the International Humanitarian Law
fundamentals, its scope of application and the obligations imposed to each of
the 25 OAS’s members which have ratied the American Convention on Human
Rights, based on a set of principles recognized by the Court. Intends, as well,
to elucidate the importance International Courts has in the development of the
rights promoted by IHL rules and jurisprudence.
Keywords
Use of force, International Humanitarian Law, applicability, Inter-American
Human Court of Human Rights, principles.
1. Introdução
A despeito da criação das Nações Unidas, no ano de 1945, e da substancial
evolução trazida pelo Direito Internacional no tocante à segurança internacional
e paz mundial, a realidade demonstra ainda haver muito a se conquistar na
construção dos ideais que orientaram o preâmbulo da Carta da ONU.
Para vencer os desaos impostos por atores políticos internacionais à
manutenção da paz e efetivar os preceitos que guiaram o mundo no período pós-
guerra, imperioso que se desenvolva no plano acadêmico um estudo atento e
incisivo acerca do tema, sendo essa proposta do presente trabalho.
Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e do método de
procedimento tipológico.
No primeiro tópico, situou historicamente e delimitou a aplicação das
previsões que constituem o objeto do presente estudo, tangenciando institutos
fundamentais do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional
dos Direitos Humanos.
pico sequente,debruçou-se especicadamente no estudo sobre a autodefesa,
expondo seus diversos enfoques e as discussões que permeiam seu conteúdo,
utilizou-se, nesse sentido, de concepções doutrinárias de naturezas diferentes e
até mesmo divergentes, assim como de casos contenciosos.
Na terceira seção, dissertou a respeito da necessária interpretação
consubstanciada entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o
Direito Internacional Humanitário, traçando, a partir da práxis internacional, o
escopo de aplicação dos instrumentos conquistados pelo ser humano em plano
supranacional tanto para evitar a ocorrência de conitos armados, quanto para
resguardar os direitos do ser humano quando vericada uma situação na qual já
se faz presente um contexto de hostilidades.
Na última parte do artigo, com foco naquilo que a Corte Interamericana de
Direitos Humanos prescreve sobre os direitos da pessoa em contexto de embates

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